Governo nega confisco de valores esquecidos em bancos

Agencia Brasil

 

Dinheiro poderá ser sacado mesmo após ir para conta do Tesouro

A incorporação dos cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, esclareceu na noite desta sexta-feira (13) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Em nota, o órgão ressaltou que os donos dos recursos poderão pedir o saque, mesmo após a incorporação.

A transferência dos recursos ao Tesouro Nacional consta do projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12). Os R$ 8,56 bilhões comporão os R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para custear a extensão do benefício.

No comunicado, a Secom destacou que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. O texto esclarece que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos.

O Ministério da Fazenda, informou a Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre os valores a receber. O recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

Contabilização

O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.

Na última quarta-feira (11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que existe precedente que permite a inclusão dos R$ 8,5 bilhões para reforçar as contas do Tesouro Nacional. O ministro citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep.

No fim de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do dinheiro para o Tesouro Nacional. A Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.

Agencia Brasil – Edição: Carolina Pimentel

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O que pode mudar com a lei do Novo Ensino Médio, a partir de 2025

Rosana Duda - Ensino-medio---.freepik

 Lei aprovada no Congresso com modificações no modelo foi sancionada pelo presidente Lula, que vetou a cobrança do conteúdo dos itinerários normativos no Enem

O Ensino Médio brasileiro vai seguir novas regras a partir de 2025. Elas se baseiam na Lei Federal 14.945/2024, que foi sancionada em 31 de julho pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a partir da aprovação do texto apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado federal e ex-ministro Mendonça Filho (União-PE). A lei já foi publicada oficialmente pelo Diário Oficial da União, mas teve dois trechos vetados pelo Planalto: o que estipulava a entrada em vigor das novas regras do Ensino Médio para 2027 e o que mudava o conteúdo cobrado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares em geral.

O principal trecho vetado autorizava a exigência de conteúdos das disciplinas flexíveis do currículo que podem ser escolhidas pelo estudante, chamadas de itinerários formativos, além dos conteúdos tradicionais previstos na formação geral básica. Na justificativa, o governo alegou que tal cobrança comprometeria as condições de isonomia das seleções, aprofundando as desigualdades de acesso ao ensino superior. Esse parágrafo chegou a ser retirado do texto pelo Senado, mas incluído novamente pela Câmara. Os vetos ainda precisam ser votados no plenário do Congresso e podem ser derrubados ou mantidos.

Por esta nova lei, a última etapa do ensino básico terá uma carga horária total de 3 mil horas ao longo dos três anos (em 200 dias letivos por ano), dividida em 2.400 horas para formação geral básica e outras 600 horas para os itinerários formativos (linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas). Essa distribuição vale para os alunos que não querem cursar o ensino técnico.

A previsão é de que as novas diretrizes para o aprofundamento das áreas de conhecimento sejam formuladas até o final deste ano, e que todas as regras sejam implementadas pelas escolas a partir de 2025. “Os estudantes que estiverem cursando o Ensino Médio na data de publicação da nova lei passarão por uma fase de transição para as novas regras”, explica a professora Ana Cláudia de Ataíde Mota, doutora em Letras e assessora pedagógica da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Tiradentes (Unit).

Ela acrescenta que o processo de implementação das regras do novo ensino médio nas escolas precisa ser amplamente apoiado pelas gestões das redes públicas e privadas, principalmente em questões como estrutura das escolas e formação continuada de professores. “Muitas escolas têm carências em diversos aspectos, todavia, possui autonomia para realizar os ajustes necessários. O desafio é apoiar as escolas e os seus educadores para efetuar uma implementação de sucesso”, ressalta Ana Cláudia, que acredita ter havido “mais acertos do que falhas” na nova lei.

Entre os principais desafios que o Novo Ensino Médio traz para os professores, está o de mobilizar, melhorar e desenvolver as competências dos alunos, sobretudo as socioemocionais (soft skills) que são exigidas em complemento ao conhecimento técnico e acadêmico. A expectativa é de que ele contribua para um melhor preparo dos estudantes para o ingresso nas faculdades e universidades, a fim de que eles iniciem o curso superior em totais condições de passar pelo curso superior.

A professora Ana Cristina ressalta que os estudantes do Ensino Médio podem chegar mais preparados às universidades com o novo modelo, desde que as políticas públicas planejadas sejam implementadas de forma efetiva. Entre as principais, estão um maior investimento na formação continuada e na valorização dos profissionais de educação.

“O professor precisa ser qualificado constantemente, nesse sentido, a formação continuada é essencial para fortalecer a confiança e a motivação dos docentes. Ao adquirir novas habilidades e conhecimentos, os educadores se sentem mais preparados e seguros para enfrentar os desafios diários da sala de aula. Isso não só melhora a qualidade do ensino, mas também contribui para a satisfação profissional e o bem-estar dos professores, o que, por sua vez, beneficia toda a comunidade escolar”, exorta ela.

Por :  Rosana Duda<rosana.duda@agenciafr.com.br>

Panorama – Travessia do Rio Paraná

GLAUCO RANGEL E JÉSSICA - Fotos : portalregional

Em Panorama, dois conhecidos nadadores voltaram a vencer a Travessia do Rio Paraná a Nado, neste domingo.

Glauco Rangel (52 anos), de Ourinhos, ganhou a prova pela nona vez. Ele disse que já participou 11 vezes da competição.

Desta vez ele chegou com o tempo de 22 minutos e 32 segundos. O vice-campeão foi Éric Silveira (22), de Votuporanga, com 22 minutos e 46 segundos.

O terceiro colocado foi Davi Dias da Silva (14 anos), de Andradina, que chegou praticamente junto com o vice-campeão.

A relação de participantes conta com 86 nomes.

No feminino, Jéssica de Oliveira do Amaral Chaves de Votuporanga ganhou a Travessia pelo terceiro ano seguido. Ela tem 17 anos e participa desde os 9 da prova.

Neste ano conseguiu o título com 24 minutos e 52 segundos.

Em segundo apareceu Ana Beatriz de Paula Rosa de 16 anos (Andradina) e em terceiro Fernanda Gonçalves de 21 anos (Votuporanga). Houve 39 participantes na prova.

Creditos : portalregional

SP renova alerta de risco elevado de incêndios em todo o estado até terça (10)

. Foto: Divulgação/Governo de SP

Em algumas regiões temperaturas podem chegar a 39º e umidade relativa do ar, a 15%

O Governo de São Paulo renovou até a próxima terça-feira (10) o alerta de risco elevado para incêndios em todo o estado. De acordo com o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) da Defesa Civil estadual, nos próximos dias as regiões norte, noroeste e oeste continuarão com o tempo seco e sem condições para precipitações.

As temperaturas continuam em elevação, com queda da umidade relativa do ar, atingindo níveis críticos, com valores abaixo dos 35%. Com isso, a sensação será de tempo quente e abafado. O Mapa de Risco da Defesa Civil, usado no monitoramento, aponta para a possibilidade de queimadas em todo o território paulista.

O Governo de São Paulo mantém o gabinete de crise que monitora a situação dos incêndios e coordena as ações de prevenção e combate ao fogo. Nesta quinta-feira (5), a gestão estadual liberou R$ 5,9 milhões para a contratação de serviços de monitoramento e combate a incêndios florestais com aeronaves. As aeronaves são importantes nos trabalhos em regiões de difícil acesso por vias terrestres, como no caso das unidades de conservação.

O recurso liberado vai permitir a contratação de 120 horas de voo de monitoramento e 300 de combate aéreo, somando 420 horas. O Governo de São Paulo já conta com a contratação de outras 1.200 horas de voo via Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e 200 horas pela Defesa Civil que podem ser utilizadas nas queimadas.

Nesta sexta-feira, 6, o CGE contabiliza 9 focos de incêndio em todo o território paulista.

Alerta e previsão dos próximos dias

Na região metropolitana de São Paulo, as temperaturas podem chegar aos 33ºC. Já a umidade relativa do ar também deve ficar abaixo dos 35%. Para a região de São José do Rio Preto e Araçatuba, a previsão é de temperaturas na casa dos 38ºC e umidade relativa do ar abaixo dos 15%. Em Presidente Prudente e Marília, os termômetros podem registrar temperaturas máximas de 39ºC com umidade relativa abaixo dos 15%.

Nas regiões de Campinas, Sorocaba, Araraquara e Bauru, as temperaturas podem chegar a 36ºC e a umidade relativa do ar ficará abaixo dos 20%, mesmo índice de Franca, Barretos e Ribeirão Preto.

Para a Região de Itapeva, máxima de 36º C e umidade relativa do ar abaixo dos 25%. Na Região do Vale do Paraíba, a temperatura máxima é de 33º C e a umidade relativa será menor que 30%. Para a região da Serra da Mantiqueira, máxima de 27º C e umidade relativa do ar, de 30%.

Recomendações à população

Diante deste cenário, recomenda-se cuidados com a saúde incluem hidratação constante, beber bastante água e se proteger do sol. A prática de atividade física ao ar livre deve ser evitada nos horários mais críticos do dia e é recomendado o uso de soro nos olhos e nariz.

A Defesa Civil do Estado, juntamente com as Defesas Civis Municipais adotam medidas de prevenção como vistoria nas áreas mais suscetíveis às queimadas, construção de aceiros e intensificação das campanhas de conscientização junto à população.

 Portal do Governo

 

SP 284 terá Pare e Siga para melhorias no pavimento

Eixo -SP

 Estreitamento de faixa ocorrerá em dois pontos da rodovia no trecho entre Paraguaçu Paulista e Rancharia

A partir desta segunda-feira (9), a concessionária Eixo SP inicia os trabalhos de melhorias no pavimento em dois trechos da SP 284 – Rodovia Manilio Gobbi, entre Paraguaçu Paulista e Rancharia. Em razão da movimentação de máquinas e de trabalhadores, e buscando garantir a segurança de todos, a concessionária implantará o sistema Pare e Siga para o controle do tráfego nesses dois locais.

Os serviços serão realizados do km 481 ao km 483, em Paraguaçu Paulista, e do km 507 ao km 520, entre João Ramalho e Rancharia. Ambos, na pista sentido Oeste, ou seja, no sentido Presidente Prudente. A previsão é de que as obras sejam concluídas até o dia 7 de outubro. Durante esse período, os motoristas que passarem pelo trecho precisam ficar atentos. As interdições ocorrerão tanto no período do dia quanto à noite, ou seja, no esquema 24 horas. Haverá estreitamento de faixa. Portanto, apenas uma via estará livre para a circulação de veículos e o controle do tráfego será feito pelo sistema Pare e Siga.

Para reforçar o alerta aos usuários a respeito das mudanças, equipes de orientação permanecerão nos locais durante todo o período de obras com intensificação na sinalização por meio de cones, placas de advertências e a presença de homens-bandeira.

Eixo SP

Justiça do Trabalho alerta para o crescimento de assédio eleitoral no trabalho

Dra.-Juliana-Mendonca

 

Campanha nacional é lançada para combater práticas que ameaçam a liberdade do voto

Com a proximidade das eleições, um dos assuntos que já está em discussão no meio jurídico, é o aumento do número de denúncias no Ministério Público do Trabalho (MPT) por assédio eleitoral no ambiente de trabalho A Justiça do Trabalho lançou uma campanha nacional para conscientizar empregadores e empregados quanto aos limites estabelecidos. Especialista esclarece quando a prática acontece e quais as consequências jurídicas.

Até julho o MPT já havia recebido 89 denúncias de assédio eleitoral, sendo que em 2022 no mesmo período, somente 2 foram registradas. Esse ano, o assunto ganhou uma atenção redobrada pelos órgãos da justiça, que se uniram para combater o crime em questão.

A Justiça do Trabalho lançou a campanha “Seu voto, sua voz – Assédio eleitoral no trabalho é crime”, com o objetivo de conscientizar trabalhadores e empregadores sobre os direitos e deveres durante esse período. A iniciativa é realizada em parceria com a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral, e busca combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

Uma nota técnica conjunta condenando as ações que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, também foi assinada pelos Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPBA) e do Trabalho (MPT), na qual os órgãos se manifestaram contra qualquer forma de assédio eleitoral nas Eleições 2024. De acordo com a nota, nas eleições de 2022 foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior.

Juliana Mendonça, advogada e sócia do Lara Martins Advogados, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, explica que o assédio eleitoral ocorre quando empregadores ou superiores hierárquicos tentam interferir no voto dos empregados. “As principais características que configuram o assédio eleitoral incluem a coação e ameaça de demissão ou retaliação caso o empregado não vote em determinado candidato ou partido; promessas de benefícios como aumentos salariais e promoções em troca do voto, e o constrangimento, que pode incluir até mesmo a exigência de que o empregado use roupas de campanha como uniforme de trabalho”.

Ela ainda ressalta que o assédio eleitoral se diferencia de outros tipos de assédio, como o moral ou sexual, pelo objetivo claro de influenciar o comportamento eleitoral do trabalhador, enquanto os demais tipos de assédio geralmente envolvem humilhação, intimidação ou abuso de poder com outras finalidades. “O que torna o assédio eleitoral particularmente grave é que ele atenta diretamente contra a liberdade de escolha do cidadão, um dos pilares da democracia”, ressalta a advogada.

Mendonça destaca a importância das denúncias e orienta os trabalhadores sobre como proceder. “É crucial que o trabalhador que se sentir pressionado reúna provas do assédio, como gravações, mensagens e testemunhos, para sustentar sua denúncia em uma eventual ação judicial ou inquérito civil. Além de denunciar ao MPT ou à Justiça Eleitoral, o empregado pode também ingressar com uma reclamação trabalhista, pleiteando indenização por danos morais”.

Um exemplo recente que ilustra as consequências jurídicas do assédio eleitoral no trabalho é o caso da rede de lojas Havan. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização a um funcionário por prática de assédio eleitoral, após coagir o empregado a votar em um determinado candidato. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Havan, ressaltando que tal prática é inaceitável e fere os direitos fundamentais dos trabalhadores. A sentença enfatizou que a empresa violou a liberdade de escolha do trabalhador, configurando uma afronta direta aos princípios democráticos que regem o país.

A advogada finaliza lembrando que o assédio eleitoral no trabalho é uma grave violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. “O voto é livre e secreto, e ninguém deve ser pressionado a escolher um candidato ou partido. As empresas têm a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho neutro e respeitoso, onde os empregados possam exercer seus direitos políticos de forma plena e sem interferências indevidas”, conclui.

Segundo a advogada Crislaine Teotônio da Silva, especialista em Direito do Trabalho do escritório Natal & Manssur Advogados, com o aumento das denúncias de assédio no ambiente de trabalho, as empresas precisam adotar diretrizes claras para prevenir e combater o assédio eleitoral. “É essencial estabelecer políticas de conduta, realizar treinamentos regulares, criar canais de denúncia e reforçar o compromisso com a neutralidade política.

Ao receber uma denúncia, Silva ressalta a importância de uma resposta rápida e responsável por parte das empresas. “As empresas devem proteger o denunciante, conduzir uma investigação interna imparcial, aplicar sanções proporcionais e oferecer acompanhamento e suporte à víitima”, explica.

Fontes:

Crislane Teotônio da Silva: advogada especialista em Direito do Trabalho, do escritório Natal & Manssur Advogados.

Dra.-Juliana-Mendonca

Juliana Mendonça: especialista em Direito e Processo do Trabalho, mestre em Direito e sócia do Lara Martins Advogados.

Elisangela Andrade
(11) 94942-6924